Votação Histórica em Ribeirão Preto
Na última quarta-feira, dia 04, durante a 9ª Sessão Ordinária, os vereadores de Ribeirão Preto tomaram uma decisão importante ao aprovar o Substitutivo N° 1 do Projeto de Lei N°536/2025. Com um expressivo apoio da câmara, foram 19 votos a favor e apenas um contra, do vereador André Rodini, do partido Novo. A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de que tabacarias divulguem informações sobre tratamentos gratuitos para o tabagismo.
O projeto, proposto pelo vereador Daniel do Busão, do PL, tem como foco principal facilitar o acesso da população a informações sobre o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A partir de agora, locais que vendem produtos relacionados ao fumo deverão exibir um aviso claro e visível, que deve conter a seguinte mensagem: “O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a unidade de saúde mais próxima ou ligue no Disque Pare de Fumar, no número 136, para ter acesso a mais informações. Comece o tratamento e tenha uma vida mais saudável”.
Diretrizes para a Publicidade
A nova legislação estabelece diretrizes específicas para como essa publicidade deve ser veiculada. Conforme o texto aprovado, os avisos precisam:
I – Estar afixados em locais de fácil visualização;
II – Ser redigidos em língua portuguesa;
III – Ter dimensões que correspondam a 20% do tamanho total das áreas destinadas à divulgação dos produtos fumígenos na parte frontal, além de estarem em local distinto das advertências estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
IV – Informar, na parte inferior, o número da lei que regulamenta essa obrigatoriedade.
Penalidades em Caso de Descumprimento
Os estabelecimentos que não seguirem as novas regras ficam sujeitos a penalidades que vão desde advertências até multas. No caso de descumprimento, as punições incluem:
I – Advertência na primeira autuação;
II – Multa no valor de 135 UFESPs;
III – O valor da multa do inciso II será dobrado a cada reincidência.
Essa medida se alinha a um esforço mais amplo para combater o tabagismo e promover a saúde pública, reforçando a importância de um suporte acessível para aqueles que buscam ajuda para deixar de fumar.
Acompanhe as Discussões na Câmara
Para quem deseja se aprofundar no tema, as sessões da câmara são transmitidas ao vivo, permitindo que a população acompanhe de perto as decisões que impactam suas vidas. Neste caso específico, a publicidade obrigatória é um passo significativo para sensibilizar e informar os cidadãos sobre a disponibilidade de recursos para abandonar o vício do fumo.