Direito à Amamentação nas Creches
Na última segunda-feira, 16 de março, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 18.425/2026, um marco histórico que assegura o direito à amamentação e ao aleitamento materno em todas as creches do estado de São Paulo. Essa legislação, que já havia recebido aprovação na Assembleia Legislativa (Alesp), visa assegurar que a entrada da criança na educação formal não interrompa esse ciclo essencial de nutrição e afeto. A nova norma estabelece que tanto as instituições públicas quanto as privadas devem oferecer as condições necessárias para a continuidade da amamentação.
A nova legislação vai além do simples reconhecimento do direito; ela exige que as creches realizem adaptações estruturais para acolher as mães e armazenar o leite materno de forma segura. Entre as diretrizes apresentadas, as unidades devem criar lactários e salas de apoio à amamentação, e oferecer equipamentos apropriados para a extração e conservação do leite humano. Ademais, a lei prevê a formação contínua dos profissionais da educação infantil, capacitando-os para orientar em relação aos benefícios do aleitamento e ao manejo adequado do leite.
Outra importante faceta da legislação é a promoção de uma cultura de conscientização, que se dará por meio de campanhas, rodas de conversa e atividades educativas voltadas para as famílias e cuidadores. Estas ações visam incentivar, inclusive, a doação em bancos de leite humano. No ato da matrícula, as creches devem informar aos responsáveis sobre a relevância do tema, garantindo que as mães tenham acesso ao ambiente escolar sempre que necessitarem amamentar seus bebês.
Para tornar essas mudanças possíveis, o Governo do Estado se compromete a oferecer suporte técnico e financeiro aos municípios, auxiliando na elaboração de materiais informativos e na criação de programas voltados à construção dos espaços necessários. Com a entrada em vigor imediata após a sanção, essa medida reforça o papel do Estado na proteção da saúde infantil e no apoio à autonomia das mulheres que precisam equilibrar a maternidade com o trabalho ou os estudos.