A Nova Diretriz do Banco Central
29 de novembro de 2025 – O Banco Central (BC) deu um passo significativo na luta contra o uso indevido das chamadas contas-bolsão, que reúnem fundos de múltiplos usuários sem a devida identificação dos titulares. Comumente utilizadas em plataformas de e-commerce, essas contas se tornaram alvos de organizações criminosas que as empregam para ocultar transações financeiras e realizar atividades de lavagem de dinheiro.
Endurecimento das Normas e Combate às Irregularidades
Ao regulamentar a terceirização de serviços bancários no modelo Banking as a Service (BaaS), o BC determina que todas as contas abertas, mantidas ou encerradas por meio desse sistema devem ter titularidade individualizada, sendo movimentadas exclusivamente pelos clientes finais. De acordo com Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC, a prática de contas-bolsão nunca foi autorizada. “Estamos deixando claro que cada conta precisa ter seu titular identificado e ser movimentada somente por essa pessoa”, declarou.
A regulamentação se soma a uma determinação anterior, publicada no início de novembro, que exigiu que instituições financeiras encerrassem contas irregulares caracterizadas como contas-bolsão. A nova norma entra em vigor de imediato, embora ajustes em contratos existentes possam ser realizados até 31 de dezembro de 2026.
Resposta ao Crime Organizado
As recentes investigações federais destacaram o uso de contas-bolsão por facções criminosas, levando a ações como as operações Carbono Oculto e Poço de Lobato, que revelaram como fintechs e contas concentradoras eram utilizadas para encobrir transações e movimentar valores ilícitos. A urgência em criar essa regulamentação foi impulsionada pelo aumento desses riscos. Vivan enfatizou que “a norma aumenta a transparência e melhora a segurança do sistema financeiro”.
Responsabilidades no Modelo BaaS
O novo marco regulatório estabelece que a responsabilidade final pelas operações permanece com a instituição autorizada pelo Banco Central, mesmo quando os serviços forem totalmente terceirizados. “É possível delegar serviços, mas não a responsabilidade”, enfatizou Vivan. As novas regras também incluem exigências rigorosas de conheça seu cliente (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, governança corporativa, gestão de riscos, controles internos, segurança da informação e transparência.
Clareza e Transparência para os Clientes
Outro aspecto importante da norma é que uma mesma empresa só poderá contratar serviços de BaaS para um tipo específico de conta em uma única instituição financeira. Essa diretriz se aplica a contas digitais, serviços de Pix, débito em conta, boletos e concessão de crédito. Os serviços de câmbio digital (eFX), subcredenciamento e iniciadores de transação de pagamento (ITPs) deverão ser regulamentados em etapas futuras.
Além disso, a transparência foi intensificada: os clientes precisarão saber de forma clara qual instituição financeira está por trás dos serviços que utilizam, e as informações devem estar disponíveis ao Banco Central e outras entidades competentes.
