Iniciativas para Modernização do Sistema Tributário
O presidente Lula instituiu um comitê gestor responsável pela administração, fiscalização e coordenação do novo imposto, que visa modernizar o sistema tributário brasileiro. De acordo com as informações divulgadas pelo governo, a proposta preconiza a atuação integrada entre a União, os estados e os municípios na gestão desse novo tributo.
Simultaneamente, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, uma ferramenta destinada a suportar a nova estrutura tecnológica do sistema fiscal. Com essa iniciativa, o governo estabelece regras claras relacionadas à fiscalização do imposto, à devolução de créditos e à implementação do cashback tributário, que se destina a beneficiar famílias de baixa renda.
Um aspecto relevante da nova legislação é a obrigatoriedade da progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é cobrado pelos estados. Essa mudança busca garantir maior equidade na cobrança do imposto, refletindo a capacidade contributiva dos cidadãos.
Acesso Facilitado e Monitoramento Eficiente
A plataforma digital poderá ser acessada através do portal “gov.br”, centralizando serviços essenciais como a calculadora de tributos e o monitoramento em tempo real dos valores a pagar e dos créditos a receber. Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pelo desenvolvimento da plataforma, a expectativa é que, no primeiro ano de operação, o sistema seja capaz de monitorar cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros.
Todo o processamento de dados será realizado sob a gestão do Estado, o que garante não apenas a autonomia tecnológica, mas também a proteção de dados e a continuidade operacional das informações tributárias.
Transição sem Cobrança em 2026
Outro ponto importante a ser destacado é que, durante o ano de 2026, não haverá cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS serão meramente informativas, aparecendo nas notas fiscais, mas sem gerar qualquer tipo de recolhimento.
Os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas optantes pelo Simples Nacional estarão dispensados de informar essas alíquotas neste primeiro momento, facilitando a adaptação ao novo sistema tributário.