Avanços na Proteção Animal em São Paulo
Desde o início de 2023, o Governo de São Paulo tem implementado uma série de legislações e políticas públicas focadas na proteção e promoção do Bem Estar Animal. Essas ações incluem a Lei do Fim das Correntes, o Plano Estadual de Bem Estar Animal na Agricultura e a ampliação da Rede de Hospitais Veterinários Meu Pet. O objetivo dessas iniciativas é garantir maior proteção aos animais de estimação, de produção e aqueles que se encontram em situações vulneráveis, estabelecendo o Bem Estar Animal como uma diretriz contínua nas políticas públicas do estado.
Reconhecimento Cultural do Vira-Lata Caramelo
Uma das medidas significativas foi a sanção, em janeiro, de uma lei que reconhece o “Vira-Lata Caramelo” como um patrimônio cultural de São Paulo. Essa iniciativa tem como foco combater o preconceito contra os animais sem raça definida (SRD) e promover a adoção responsável. A legislação enfatiza que o vira-lata caramelo, presente em todo o país, é um símbolo do elevado número de cães abandonados que aguardam por um novo lar, reforçando a discussão sobre Bem Estar Animal e a responsabilidade social. O governador Tarcísio de Freitas comentou: “São Paulo dá um exemplo de que o desenvolvimento econômico deve caminhar junto com o respeito à vida. Estamos transformando o afeto e o respeito pelos animais em lei e o cuidado em política pública definitiva.”
Proibição do Acorrentamento Permanente
A Lei do Fim das Correntes, sancionada em agosto de 2025, proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos em todo o estado, com o intuito de eliminar práticas prejudiciais ao Bem Estar Animal. A nova norma estabelece penas que variam de três meses a um ano de detenção para quem descumprir a regra. Além disso, a legislação define que qualquer espaço que comprometa a saúde ou vida do animal é considerado um alojamento inadequado. O uso de correntes é permitido apenas de maneira temporária, garantindo que os animais tenham acesso a abrigo, água e alimentação.
Reconhecimento da Senciência Animal
Outra medida significativa implementada é o Marco da Comercialização e Senciência (Lei nº 17.972/2024), que reconhece formalmente cães e gatos como seres sencientes, capazes de sentir dor, medo e alegria. Essa legislação estabelece normas mais rigorosas para a comercialização de animais, buscando fortalecer o Bem Estar Animal. As exigências incluem a entrega de filhotes apenas após 120 dias de vida, bem como a obrigatoriedade de castração, vacinação e microchipagem. Além disso, a lei proíbe sorteios, rifas e a exposição de animais em vitrines.
Expansão da Rede de Hospitais Veterinários
A expansão da Rede de Hospitais Veterinários Meu Pet também é uma parte crítica dessa estratégia. Essas unidades oferecem atendimento veterinário gratuito a pets de famílias de baixa renda e a ONGs. Os serviços vão desde consultas básicas até intervenções cirúrgicas e exames de imagem, ajudando a reduzir o abandono de animais devido à falta de recursos para cuidados de saúde.
Políticas de Bem Estar Animal na Agricultura
No campo agropecuário, foi instituído o Plano Estadual de Bem Estar Animal na Agricultura (Resolução SAA-13/2024). Este plano estabelece padrões éticos e protocolos de “sofrimento zero” para animais de produção, priorizando aspectos como conforto térmico, nutrição adequada e manejo humanitário durante o transporte e abate. Uma das inovações é o fim da obrigatoriedade da marcação a fogo, substituída por identificação auricular em bezerras bovinas e bubalinas vacinadas contra a brucelose. O plano também prevê fiscalização rigorosa em eventos com grande concentração de animais, como feiras e exposições, exigindo a presença de um médico veterinário responsável.
Delegacia Especializada no Combate a Maus-Tratos
Para reforçar a luta contra crimes relacionados a maus-tratos, foi criada, em 2024, a 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais. Com essa nova unidade, São Paulo passa a contar com três distritos especializados na investigação de crimes contra a fauna e os animais domésticos, ampliando assim a proteção ao Bem Estar Animal no estado.
Canais para Denúncia de Maus-Tratos
O Disque Denúncia continua sendo um canal fundamental para registrar casos de maus-tratos. Este serviço, disponível tanto por telefone quanto pela internet, garante total sigilo e anonimato ao denunciante, permitindo que as forças de segurança analisem as denúncias e as encaminhem para as unidades competentes. O cidadão ainda pode acompanhar o andamento do caso por meio de um protocolo gerado no momento do registro, promovendo a participação da sociedade na defesa do Bem Estar Animal.