Atualizações Legais Importantes
Olá, concurseiro! Esta é a sua atualização semanal sobre os principais acontecimentos e decisões do mundo jurídico. Aqui, você descobrirá como essas informações podem ser relevantes para suas provas em diversas áreas do direito.
Código de Defesa do Contribuinte – LC nº 225/2026
A recente publicação da Lei Complementar 225, datada de 9 de janeiro de 2026, trouxe à tona o Código de Defesa do Contribuinte, um marco na relação entre o Fisco e os contribuintes no Brasil. Sancionada pelo presidente Lula com alguns vetos parciais, essa lei estabelece direitos, deveres e garantias que valem em todo o território nacional.
Entre as inovações mais significativas, destaca-se a presunção da boa-fé do contribuinte, conforme estabelecido no artigo 3º, inciso VII. Isso significa que a administração tributária deve considerar, inicialmente, que o sujeito passivo age de boa fé, sem deixar de realizar auditorias e diligências.
Outro ponto importante é a criação da figura do devedor contumaz, definido no artigo 11 como aquele que tem inadimplência substancial e reiterada. As implicações dessa nova classificação são severas, como a restrição a benefícios fiscais e a impossibilidade de solicitar recuperação judicial.
Esses tópicos são cruciais nas provas de direito tributário, especialmente no que diz respeito aos deveres e direitos dos contribuintes.
Veto de Lula ao PL da Dosimetria – PL 2.162/2023
No dia 8 de janeiro de 2026, em um evento simbólico no Palácio do Planalto, o presidente Lula vetou integralmente o Projeto de Lei 2.162/2023. A decisão foi fundamentada em preocupações com a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público, especialmente no contexto dos crimes contra a democracia.
O PL, que visava alterações na Lei de Execução Penal e no Código Penal, poderia ter implicações diretas na responsabilização de envolvidos em atos antidemocráticos. O veto foi, portanto, uma reafirmação da posição do Executivo em relação à proteção do Estado Democrático de Direito.
Esse tema pode ser abordado em provas de direito constitucional, especialmente relacionadas ao processo legislativo e às garantias individuais.
Inclusão dos Professores da Educação Infantil na Carreira do Magistério – Lei nº 15.326/2026
A nova Lei nº 15.326/2026, sancionada recentemente, garante que os professores da educação infantil sejam reconhecidos como parte da carreira do magistério. Com isso, esses profissionais estarão habilitados a receber o piso salarial nacional e a integrar planos de carreira, promovendo condições melhores de trabalho.
A norma altera a legislação anterior sobre o piso salarial e as diretrizes da educação nacional, e cabe aos entes federados regulamentar sua aplicação conforme as realidades de cada sistema de ensino.
Esse assunto é pertinente a provas de direito administrativo, especialmente no que se refere à remuneração e direitos dos servidores públicos da educação.
Redução do Prazo Prescricional pelo Art. 115 do Código Penal – RHC 219.766
Uma decisão importante do STJ estabelece que a redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, se aplica quando o réu atinge a idade de 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera a condenação. Essa decisão é crucial na questão da extinção da punibilidade e, portanto, deve ser acompanhada de perto por quem se prepara para provas de direito processual penal.
A jurisprudência permite que alterações substanciais na sentença impactem o tempo de prescrição, sendo um tema relevante para o exame de conhecimento jurídico.
Considerações Finais
As atualizações discutidas aqui são de grande relevância para aqueles que buscam carreiras no campo jurídico. A compreensão dessas legislações e decisões pode ser determinante em suas provas. Bons estudos e até a próxima!