Defesa de Bolsonaro Apresenta Recurso ao Supremo Tribunal Federal
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira (12) um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) visando reverter a condenação de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os advogados de Bolsonaro pretendem levar o caso, que foi decidido pela Primeira Turma, para a análise de todos os ministros da Corte, ampliando assim as possibilidades de revisão da sentença.
Embora a condenação já tenha transitado em julgado — ou seja, não cabe mais recurso —, Bolsonaro encontra-se preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde 25 de novembro do ano anterior. A nova tentativa da defesa busca uma “retratação” sobre o encerramento do processo. No entanto, fontes próximas ao STF indicam que as chances de aceitação desse pedido são reduzidas.
O principal argumento apresentado pelos advogados é a alegação de que o ministro Alexandre de Moraes decretou o trânsito em julgado sem aguardar o prazo para o que é conhecido como “embargos infringentes”, que são recursos utilizados para contestar decisões que não foram unânimes. Em casos semelhantes, a jurisprudência do STF permite esse tipo de recurso somente quando há divergência de votos entre os ministros, o que não foi o caso na condenação de Bolsonaro — apenas Luiz Fux se manifestou a favor do ex-presidente. Diante da falta de divergência, Moraes considerou que o processo poderia ser encerrado imediatamente.
Caso não haja reconsideração sobre essa questão, a defesa solicita que Moraes encaminhe o recurso ao Plenário do STF, buscando que o colegiado declare a “nulidade da ação penal” e absolva Bolsonaro. O pedido reitera a necessidade de que prevaleça o entendimento do ministro Fux, que defende a viabilidade dos embargos infringentes mesmo em situações de decisões majoritárias.
“Requer-se que o presente recurso seja provido, reformando-se a decisão para que, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos infringentes, com a consequente absolvição de Jair Messias Bolsonaro das imputações”, é o que afirma um trecho do documento apresentado pelos defensores.
Ainda conforme o pedido, o STF deve avançar na interpretação de que os embargos infringentes são cabíveis apenas quando existem múltiplas divergências em julgamentos nas turmas do tribunal. “Esta Suprema Corte também considerou possível a prisão após o julgamento em segunda instância e antes do trânsito em julgado… O agravante entende ser o momento de evolução também em relação ao precedente estabelecido sobre embargos infringentes”, complementa a defesa.
A Condenação e o Contexto do Caso
Bolsonaro é considerado uma figura central na chamada “trama golpista”. Além dele, outros ex-ministros, como Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Anderson Torres, já tiveram seus processos finalizados e atualmente cumprem pena. O ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, também foi condenado. Por outro lado, Alexandre Ramagem, ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), está nos Estados Unidos e é procurado pela Justiça.
Esses indivíduos foram condenados por crimes graves, incluindo organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ramagem, apesar de ter sido condenado, teve a ação relativa a outros crimes suspensa.