Decisão do Tribunal de Justiça
A Câmara Municipal de Campinas obteve uma vitória significativa na última segunda-feira (23), ao conseguir derrubar uma liminar que havia suspendido a resolução que cria 105 cargos comissionados na Casa. A decisão, proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Francisco Loureiro, acolhe o recurso apresentado pelo Legislativo campineiro, permitindo a retomada dos cargos.
Na Reunião Ordinária realizada em 15 de dezembro de 2025, 29 vereadores votaram a favor da Resolução 1038/2025, que não apenas estabelece esses novos cargos, mas também representa um aumento de R$ 20,89 milhões nos gastos da Câmara. A liminar que suspendia a resolução foi concedida na semana anterior, em 18 de dezembro, pelo juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública, em resposta a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O órgão questionava a legalidade da criação dos cargos, tendo em vista uma legislação anterior de 2024 que limitava o número de assessores por gabinete a cinco.
Impactos da Liminar nas Atividades Legislativas
O desembargador do TJ-SP considerou que a liminar poderia ter consequências prejudiciais para as funções da Câmara, pois interferia na estrutura administrativa dos gabinetes parlamentares. Loureiro destacou que uma limitação abrupta no número de servidores comissionados poderia desorganizar o funcionamento interno da Casa Legislativa, afetando a continuidade dos serviços prestados e a tramitação de matérias legislativas. “A supressão abrupta de parcela significativa da estrutura de assessoramento tem o potencial de desorganizar o funcionamento interno”, afirmou o desembargador.
A Resolução e os Argumentos da Câmara
O MP-SP havia solicitado a anulação da Resolução 1038/2025, com o promotor Ângelo Carvalhaes argumentando que a legislação anterior estabelecia um limite que deveria ser respeitado. Em resposta, a Câmara Municipal defendeu a criação dos novos cargos com base em um estudo da Fundação Instituto de Administração (FIA) da USP, que indica que Campinas possui menos servidores comissionados em comparação a outras cidades similares. De acordo com a análise, Osasco, por exemplo, possui uma média de 10,57 comissionados por vereador, enquanto Campinas contava com 5,24 antes da reforma.
Detalhes da Criação dos Cargos
Para a criação dos 105 cargos, os vereadores aprovaram dois projetos: o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 136/2025, que estabelece a previsão orçamentária, e o Projeto de Resolução nº 17/2025. Este último cria 99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes, 5 cargos de Assessor de Comissão e 1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões para a Presidência.
Os vereadores enfatizaram que a necessidade desses cargos era fundamental para aumentar a agilidade dos trabalhos legislativos, alegando que a estrutura atual não era suficiente para atender à demanda da Casa.
Impacto Orçamentário
Com a criação dos novos cargos, a previsão orçamentária aponta um impacto de R$ 20,89 milhões no orçamento da Câmara para o ano de 2026. Os salários propostos incluem R$ 10 mil para o Assessor de Comissão (Gabinete da Presidência), R$ 32,1 mil para o Subsecretário de Apoio às Comissões e R$ 8,5 mil para os Assessores de Políticas Públicas dos gabinetes. Essa quantia representa 8,16% do total do orçamento da Câmara, que está estimado em R$ 256 milhões para o próximo ano.