Transformações na Educação Inclusiva
Em dezembro de 2025, o Governo Federal implementou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) com o objetivo de guiar o atendimento educacional a estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação. O decreto nº 12.686/2025 visa também sistematizar os recursos e definir claramente os papéis de cada ente federativo no processo educacional. Essa atualização é um marco importante, especialmente considerando que a última política, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), havia sido lançada em 2008 e não tinha regulamentação específica até então.
A política chega em um momento crucial, uma vez que, segundo dados do Censo Escolar de 2024, o Brasil contabiliza mais de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, com 1,76 milhão na rede pública. No estado do Ceará, 123.367 alunos estão inseridos nesse contexto educativo. Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), enfatiza que ‘esse decreto não surge do nada’, ressaltando que é resultado de uma luta contínua por direitos por parte das pessoas com deficiência e seus familiares.
Principais Avanços da Nova Política
Um dos principais avanços trazidos pela PNEEI é a eliminação da exigência de laudos médicos para que os alunos tenham acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Isso representa uma grande conquista, uma vez que muitas famílias, especialmente as de baixa renda, enfrentam dificuldades para obter esses documentos. ‘Antes, a necessidade do laudo era uma barreira, e agora, com a lei, espera-se que esse problema seja minimizado’, explica Karolyne.
Em Fortaleza, por exemplo, a prefeitura revelou em julho de 2025 que existiam cerca de 30 mil pacientes na fila de espera por diagnósticos de autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento. Vale ressaltar que, na rede municipal de ensino da capital, mesmo que o aluno não tenha um laudo, o acesso ao AEE está garantido, sendo o diagnóstico mais relevante para a obtenção de serviços como benefícios sociais e terapias.
Inclusão na Sala de Aula Comum
Outro aspecto significativo da nova política é a clarificação de que a matrícula no AEE não substitui a matrícula e a frequência na classe comum. ‘Havia uma confusão que esperamos que o decreto ajude a esclarecer, ou seja, que o estudante precisa sim estar na sala de aula comum, além de receber atendimento especializado’, explica Karolyne. Essa medida é fundamental para fortalecer o aprendizado inclusivo e a convivência entre todos os alunos.
Recursos para a Educação Inclusiva
Com o novo decreto, a destinação de recursos para a educação inclusiva foi claramente definida, abrangendo os fundos que devem ser utilizados para repasse de verbas da União aos estados e municípios. Além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), outros programas como o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas serão fontes essenciais de recursos.
Desde 2023, o Ministério da Educação (MEC) já havia investido R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional, com a aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos especializados e tecnologias assistivas para o AEE. Com a inclusão desse programa no novo decreto, seu uso torna-se institucionalizado, assegurando que os investimentos realizados sejam efetivamente aplicados.
Karolyne ainda destaca que a descrição detalhada de cada fundo torna o investimento mais qualificado, proporcionando às redes de ensino a segurança para monitorar e cobrar a efetividade dos recursos. ‘Para que a implementação do decreto seja efetiva, é necessária a colaboração entre a União, estados e municípios’, afirma, sublinhando a importância de uma pactuação que promova a utilização adequada desses recursos e o apoio técnico oferecido pelo MEC.
Sete Pontos para Compreender a PNEEI
Com tantas mudanças significativas, é vital entender os pontos principais da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e seu impacto no cenário educacional do Brasil. A nova política não apenas reflete uma evolução nas práticas educacionais, mas também representa um avanço importante na luta pelos direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma educação mais justa e acessível para todos.