Mudanças Regulatórias no Mercado de Criptoativos
O Banco Central (BC) avançou na organização do mercado de criptoativos no Brasil com a publicação das resoluções 519, 520 e 521, que estão em vigor desde fevereiro. Essas medidas estabelecem diretrizes detalhadas que abrangem governança, segurança e transparência, além de definir as operações das empresas que lidam com ativos digitais no país. Uma das inovações mais significativas é a criação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que deverão operar sob regras semelhantes às dos instituições financeiras tradicionais.
Embora essas mudanças sejam um passo positivo, ainda existem desafios em relação ao dimensionamento real do mercado. O professor Fernando Barros Júnior, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, aponta que a avaliação do setor no Brasil é realizada de forma incompleta. “Existem plataformas que coletam dados sobre transações de criptoativos, e bancos digitais estão começando a oferecer esses investimentos”, comenta. No entanto, a peculiaridade dos criptoativos dificulta uma mensuração precisa.
“A natureza dos criptoativos permite que muitas transações sejam realizadas em plataformas internacionais ou diretamente entre usuários, o que torna a contabilização complexa”, complementa. O professor Júnior faz uma analogia com o uso de papel-moeda: “Se você paga um serviço em dinheiro e não há um registro formal da transação, ninguém saberá que ela ocorreu.”
Reflexos das Novas Regras
A criação das SPSAVs é vista como um fortalecimento da regulação no setor de criptoativos. O especialista destaca que essa nova camada de regulações é mais voltada para empresas que atuam no setor do que para o uso de ativos digitais pelos consumidores. “Essa medida reflete uma tentativa de dar mais proteção e segurança a essas atividades”, afirma.
Outra questão importante é a exigência de que as SPSAVs atuem exclusivamente com criptoativos. Essa regra pode facilitar a fiscalização por parte do BC. “Creio que isso tornará mais simples a supervisão e acompanhamento do mercado”, afirma o professor. Contudo, ele ressalta que essa iniciativa não necessariamente fortalecerá o setor. “É preciso ter cautela, pois pode haver limitações para empresas que desejam inovar com serviços que integrem criptoativos com outros produtos ou serviços.”
Apesar das novas regulamentações, o professor acredita que o impacto concorrencial será moderado. Segundo ele, as regras não devem alterar a dinâmica de competição entre as plataformas já estabelecidas e os novos participantes do mercado. “As empresas que já estão atuando sentem essa nova regulamentação de forma mais imediata”, explica.
Entretanto, o aumento das exigências regulatórias também traz um risco. O professor Júnior adverte que a elevação dos custos operacionais pode fazer com que algumas empresas deixem de operar dentro das novas normas, levando uma parte do mercado para fora do alcance da regulamentação. “Essa situação pode forçar alguns investidores a migrar para mercados menos regulados ou até mesmo para o exterior”, manifesta.
O Futuro dos Criptoativos no Brasil
Embora o novo marco regulatório instigue discussões sobre a inserção do mercado de criptoativos no sistema financeiro tradicional, o professor enfatiza que as características fundamentais desses ativos continuam divergentes. “Os mercados têm semelhanças, mas a natureza dos criptoativos é muito distinta”, afirma. Para o consumidor comum, os efeitos dessas regulamentações serão principalmente financeiros. “Podemos esperar novos custos, que provavelmente se traduzirão em taxas a serem pagas nas plataformas”, conclui.
*Estagiário sob supervisão de Ferraz Junior e Gabriel Soares