Votação da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A decisão envolve pontos sensíveis como a atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas.
Alterações em discussão e impacto institucional
Destaques apresentados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propõem eliminar a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais. Em vez disso, as corporações atuariam conforme parâmetros nacionais definidos por lei federal, evitando depender de avaliações estaduais. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados trazia a acreditação como requisito, o que motivou essa mudança.
Outras duas emendas aguardam votação, ambas do senador Carlos Portinho (PL-RJ). A primeira inclui expressamente os agentes de trânsito como integrantes dos órgãos de segurança pública constitucionalmente reconhecidos. A segunda possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações das Forças Armadas, especialmente em operações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Integração federativa e organização das forças
A proposta insere o Susp na Constituição com o objetivo de ampliar a cooperação entre União, estados e Distrito Federal. Além de permitir legislação compartilhada sobre segurança pública, o texto autoriza a criação de forças-tarefa intergovernamentais e regula a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo. O relator da PEC destaca que o foco está em promover colaboração entre os entes federados, evitando competição entre as forças de segurança.
Outro ponto relevante é a autorização para que as polícias municipais exerçam policiamento ostensivo e comunitário, o que reforça a necessidade de definir critérios claros para sua atuação.
Medidas contra facções e ampliação das atribuições da PRF
A PEC também concentra medidas para combater crimes violentos e organizações criminosas. Entre elas, estabelece a prisão obrigatória em unidades de segurança máxima ou especial e impõe restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias privadas. Além disso, prevê a expropriação de bens relacionados a essas atividades ilegais, ampliando o alcance da resposta estatal.
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Quanto à Polícia Rodoviária Federal (PRF), a proposta amplia suas competências para incluir o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de permitir o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, inclusive no que se refere às atividades de inteligência.
Após a votação na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado, onde poderá avançar como uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com impactos diretos na estrutura e funcionamento da segurança pública no país.