Desafios na Revisão do Piso Salarial
O Ministério da Educação (MEC) está em negociações para estabelecer uma nova fórmula que determine o cálculo do piso salarial dos professores, mas enfrenta desafios significativos devido às resistências de diversos setores. O ministro Camilo Santana enfatizou a importância de um consenso entre representantes dos docentes, municípios e estados antes de apresentar um projeto de lei. “A nossa intenção é que a proposta seja amplamente aceita, garantindo que todos os envolvidos concordem com o modelo”, afirmou.
A projeção atual para 2026 indica um reajuste de 2,9%, considerando a fórmula vigente — um número inferior à previsão de inflação de 3,5%. No entanto, esse percentual pode ser alterado dependendo dos dados econômicos do último trimestre. Recentemente, em um evento na Paraíba, Camilo afirmou que está aguardando a definição de um patamar que não deve deixar os professores com um aumento abaixo da inflação, salientando que, em 2025, o aumento foi de 6,27%, elevando o piso para R$ 4.867,77. Naquela ocasião, o governo chamou a atenção para o fato de que o reajuste foi superior à inflação, que acumulou em 4,77% no ano de 2024.
“A Lei do Piso do Magistério é um marco importante para os professores. Sem ela, a disparidade salarial em relação a outras profissões seria ainda maior”, ressaltou o ministro.
Impacto da Lei do Piso nas Remunerações
Instituída em 2008, a lei estabelece um salário mínimo que estados e prefeituras devem pagar a seus docentes. Dados recentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revelam que o salário médio dos professores nas escolas públicas cresceu de R$ 4,8 mil em 2012 para R$ 5,3 mil em 2024. Em contrapartida, o salário médio de profissionais com nível superior em outras áreas passou de R$ 7,4 mil para R$ 6,2 mil. Isso significa que, atualmente, um professor da rede pública recebe, em média, apenas 86% do que um profissional com a mesma formação em outro setor.
A meta do Plano Nacional de Educação (PNE), que esteve em vigor entre 2014 e 2024, previa que essa disparidade fosse eliminada até 2020, mas isso não ocorreu.
Regras e Inconsistências do Atual Sistema
Atualmente, a norma vigente determina que o reajuste do piso ocorra em janeiro, com base no crescimento anual do valor mínimo investido por aluno nos primeiros anos do ensino fundamental urbano. Essa métrica, que é parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fundamental para a distribuição financeira da educação pública no Brasil, resulta em aumentos que podem ser bastante irregulares. Assim, quando a economia apresenta crescimento em relação ao ano anterior, o reajuste tende a ser maior; em anos de crise, os professores podem não receber qualquer aumento, como aconteceu em janeiro de 2021. No ano seguinte, o índice subiu para 33%. Essa flutuação foi especialmente notável durante a pandemia e é vista como um ponto negativo tanto para os educadores – que podem não receber nem mesmo a correção da inflação – quanto para os gestores, que frequentemente precisam administrar salários que fogem de suas previsões financeiras.
“A proposta para o novo piso considera a inflação, além da média de crescimento do Fundeb nos últimos cinco anos”, explicou Camilo Santana.
A informação apurada pelo GLOBO revela que, na última reunião do grupo de trabalho, duas alternativas foram discutidas: um reajuste baseado no Índice de Preços ao Consumidor (INPC) mais 30% desse mesmo índice. Ambas as propostas assegurariam um aumento real para os professores a cada ano, porém enfrentam resistências, principalmente por parte dos estados, que possuem as redes mais amplas e, consequentemente, os impactos mais significativos, além de algumas prefeituras.
Encontrando um Equilíbrio
Um porta-voz dos municípios manifestou ao GLOBO que, em cenários de queda na arrecadação, fica complicado para as prefeituras arcarem com reajustes apenas em linha com a inflação. Por isso, os gestores solicitam contrapartidas do MEC, como assistência financeira adicional à margem do Fundeb e limites para momentos de crise financeira.
Por outro lado, os professores também demonstram receio em relação a mudanças na fórmula, já que o cálculo atual tem proporcionado aumentos que superam os que novas propostas poderiam oferecer. Entretanto, um estudo do Inep revelou que apenas 13 (48,1%) das 27 redes estaduais e distritais e 2.259 (43,4%) das 5.201 redes municipais avaliadas mostraram remunerações médias que se igualam ou superam o piso nacional em mais de 90% de seus contratos.
Inseguranças Jurídicas e Mudanças Necessárias
A discussão sobre a formulação de um novo cálculo para o piso salarial ganhou força a partir de 2021, após o Congresso aprovar a renovação do Fundeb por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Contudo, a lei que define o reajuste anual para os professores ainda está vinculada ao antigo Fundeb, que foi extinto com a renovação em 2021. Em razão disso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) argumenta anualmente que os prefeitos não estão mais obrigados a garantir os reajustes do piso definidos pelo MEC em janeiro.
De acordo com Camilo Santana, alguns municípios já conseguiram decisões judiciais favoráveis com esse entendimento, e a questão deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Reconhecemos que estados e municípios têm a obrigação de pagar o piso, mas existe essa insegurança, e muitos obtiveram liminares que os isentam dessa responsabilidade. A nova legislação deve proporcionar mais segurança nesse aspecto”, pontuou.
Outra mudança prevista é a alteração na data em que o reajuste é definido. Atualmente, em janeiro, os orçamentos anuais de estados e municípios já estão estipulados, o que complica a situação para gestores que precisam ajustar suas contas, já que os reajustes são divulgados somente em janeiro, quando os orçamentos já foram estabelecidos.
Caminhos para ajustes se fazem necessários, segundo o ministro, que já teve experiência na gestão do Ceará entre 2015 e 2022. A proposta de um novo piso salarial para professores visa garantir a valorização necessária para a categoria, mas a construção de um consenso é fundamental para que a mudança seja efetiva.