Iniciativa Transforma Demandas Judiciais em Benefícios Coletivos
A utilização inteligente de dados sobre judicialização da saúde tem sido fundamental para transformar pedidos individuais em benefícios para a coletividade no Rio Grande do Sul. Essa é a essência do projeto “Uso de Dados da Judicialização da Saúde para Aprimoramento da Política Pública”, desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). Essa iniciativa foi agraciada na 3ª edição do Prêmio Justiça e Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto começou com um levantamento detalhado das demandas judiciais ligadas à saúde pública, visando identificar falhas no Sistema Único de Saúde (SUS), além de gargalos e oportunidades de aprimorar as políticas públicas. Por meio dessa abordagem, a judicialização, que muitas vezes é vista como um problema, se torna uma ferramenta eficaz de gestão e planejamento.
Conforme Lourenço Floriani Orlandini, procurador do Estado e coordenador da Procuradoria de Saúde da PGE-RS, um dos idealizadores do projeto, a advocacia pública normalmente se concentra em contestar ações, mas a repetição de pedidos semelhantes aponta a necessidade de soluções mais estruturais. “Quando uma demanda é recorrente, muitas vezes a resposta não deve ser apenas a defesa judicial, mas sim a criação de políticas públicas que solucionem o problema de forma mais ampla”, explica.
Identificação de Problemas e Ações Corretivas
A relevância desse trabalho se torna ainda mais evidente no contexto atual do Rio Grande do Sul, que lidera o país em termos de judicialização da saúde, considerando a proporção de ações judiciais em relação à população. A equipe, ao analisar detalhadamente os processos, pôde identificar padrões, inconsistências e até casos de irregularidades.
Além de fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas, o levantamento também permitiu detectar fraudes. Um dos casos mais notáveis envolveu um município de cerca de 200 mil habitantes, que concentrava aproximadamente um quarto das ações judiciais do estado relacionadas ao atendimento domiciliar, o conhecido home care. O esquema foi investigado e resultou em uma atuação policial.
Outro exemplo diz respeito ao número elevado de ações para cirurgias de escoliose pediátrica, cujos custos chegaram a R$ 300 mil por procedimento, mesmo com o tratamento previsto no SUS. A investigação revelou que hospitais credenciados suspenderam essas cirurgias devido ao baixo valor que o sistema público repassava.
A solução foi a criação do Programa Escoliose pela Secretaria Estadual da Saúde, que complementou os recursos do SUS. Com isso, o custo médio por cirurgia caiu para cerca de R$ 50 mil. “Isso não só gerou economia, mas também possibilitou o atendimento de todos os pacientes que precisavam do procedimento, e não apenas aqueles que recorriam ao Judiciário”, destaca Orlandini.
Impacto e Parcerias na Saúde Pública
O procurador enfatiza que um dos principais avanços proporcionados pelo projeto é a democratização do acesso à saúde. “A judicialização individual tende a beneficiar apenas quem entra com a ação. Contudo, ao transformar essas demandas em políticas públicas, o benefício se estende a toda a população que necessita do mesmo tratamento”, afirma.
Com base nos dados coletados pela PGE-RS, diversas iniciativas foram implementadas pela Secretaria da Saúde, incluindo a ampliação da atenção domiciliar, a criação de ambulatórios para tratamento de feridas crônicas, centros para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a habilitação de serviços especializados.
Um desafio enfrentado envolveu o procedimento de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (Tavi), que já estava incorporado ao SUS, mas carecia de prestadores habilitados no Brasil. A análise revelou que a situação não era exclusiva do estado, necessitando de uma solução em nível nacional. A oferta foi viabilizada por hospitais de referência, como o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
“Não existe mudança de política pública sem parcerias. O projeto fornece dados e parâmetros, mas as transformações são resultado do trabalho conjunto da Secretaria da Saúde e outros entes federativos”, ressalta Orlandini.
Reconhecimento e Valorização do Projeto
O projeto recebeu o prêmio na categoria Eixo Temático I – Poder Público do Prêmio Justiça e Saúde. Esse reconhecimento, segundo o procurador, destaca a importância de identificar gargalos, falhas de encaminhamento e possíveis fraudes, além de assegurar a correta responsabilização de cada ente federativo.
Promovido pelo CNJ, o Prêmio Justiça e Saúde valoriza ações voltadas para a melhoria da resolução de conflitos na área da saúde pública e suplementar. A terceira edição da premiação aconteceu durante o IV Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado em novembro do ano passado, em Fortaleza (CE).