STF em Foco: Questões Jurídicas e Implicações Políticas
O veto do presidente Lula à proposta de dosimetria, que altera a forma como penas são calculadas, pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a ser convocado para avaliar a legalidade da iniciativa. Caso o veto seja derrubado pelo Congresso, o texto beneficiará o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros indivíduos condenados pelos eventos da trama golpista e os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Ministros da Corte, em diálogo com a reportagem do GLOBO, indicam que a derrubada do veto levaria a uma nova discussão no tribunal sobre a Constituição e os limites do legislativo. Em dezembro do ano passado, quando a proposta foi aprovada, um grupo de ministros achava que não era papel do STF impor restrições ao texto, pois essa responsabilidade cabe ao Congresso Nacional.
Vale destacar que parte do projeto vetado contou com a anuência de membros do próprio tribunal, pois foi elaborado em colaboração com parlamentares. O objetivo da proposta é reverter critérios que o Judiciário atualmente aplica para calcular penas.
Parlamentares da oposição, bem como uma parte significativa do Centrão, estão se organizando para contestar a decisão do presidente Lula. Essa articulação foi anunciada durante uma cerimônia que celebrou os três anos dos eventos de 8 de janeiro.
Nos últimos anos, o STF tem enfrentado questões sobre a validade de vetos presidenciais em diversas ocasiões. Em 2023, por exemplo, o presidente Lula vetou uma parte de uma lei que legitimava o Marco Temporal relacionado às terras indígenas, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo. Contudo, os parlamentares conseguiram derrubar o veto e, em seguida, o governo acionou a Corte novamente para contestar a tese, que foi declarada inconstitucional em um julgamento encerrado ao fim de 2025.
Retrocedendo a 2022, durante a gestão de Bolsonaro, o plenário do STF também anulou um veto do então presidente sobre a proibição de empresas da Zona Franca de Manaus de importarem petróleo e derivados sem a cobrança de PIS e Cofins. Em 2020, a Corte decidiu como inválido um veto de Bolsonaro que tornava desnecessário o uso de máscaras em presídios durante a pandemia de covid-19.
Um dos aspectos mais controversos do texto vetado por Lula envolve a alteração da maneira como as penas são computadas quando um réu é condenado por múltiplos crimes em um mesmo contexto. A proposta proíbe a chamada soma material das penas, o que significa que, no caso de crimes como a tentativa de desestabilização do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado sendo executados simultaneamente, valerá apenas a pena mais severa, ao invés da soma das penas das condenações, como ocorre atualmente.
Adicionalmente, o projeto propõe um relaxamento nas regras referentes à progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito, estabelecendo condições menos rigorosas para a mudança de regime prisional. Essa mudança sugere que a menor duração de cumprimento da pena será considerada para a progressão, desconsiderando fatores relevantes como reincidência, uso de violência ou ameaça grave.