Prorrogação do Vencimento do ISS
A Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto decidiu prorrogar o vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) relacionado às NFS-e (Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas) emitidas sob o novo padrão nacional. Essa medida, que retroage ao mês de março de 2026, busca evitar prejuízos aos contribuintes devido às recentes atualizações e inconsistências observadas no sistema nacional de emissão de notas fiscais, resultantes das modificações introduzidas pela Reforma Tributária.
Novos Prazos e Condições
Segundo a Secretaria, essa prorrogação aplica-se exclusivamente às notas fiscais retroativas emitidas até o prazo legal estabelecido, que se encerra em 15 de abril de 2026. A guia de recolhimento do ISS será disponibilizada separadamente no sistema ISS.net Online e irá incluir todos os documentos fiscais emitidos de acordo com o novo modelo nacional. O novo prazo de vencimento estará indicado na própria guia, garantindo que o pagamento feito dentro desse período não sofrerá acréscimos de multas ou juros.
Contexto das Alterações
As mudanças no sistema das NFS-e são frutos de uma padronização nacional coordenada pelo CGIBS (Comitê Gestor do IBS), parte da implementação da Reforma Tributária. O intuito é estabelecer uma integração eficiente das informações fiscais entre União, estados e municípios, além de preparar o terreno para a introdução de novos tributos, como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Principais Mudanças no Sistema
Entre as principais alterações estão a ampliação e o detalhamento dos campos obrigatórios nas notas, a inclusão de dados sobre o enquadramento tributário dos contribuintes, e a atualização das informações relativas ao ISS. Há também a implementação de novos parâmetros relacionados aos tributos que serão estabelecidos no futuro.
A Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto destaca que as alterações não foram uma decisão isolada do município, mas sim uma adaptação necessária às exigências nacionais. Para esclarecer dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato através do e-mail ibs.fazenda@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br, além de poderem buscar orientação no Poupatempo e nas Regionais.
Fique atento às mudanças e prazos, e não deixe de acessar as informações disponíveis para garantir a regularidade fiscal do seu negócio. Essa prorrogação é uma oportunidade importante para evitar complicações financeiras e manter a conformidade com as novas normas tributárias.