Nova Lei de Publicidade em Comércios de Fumígenos
A Prefeitura de Ribeirão Preto oficializou, por meio de uma publicação no Diário Oficial na última quinta-feira (19), a Lei 15.205, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação do tratamento gratuito contra o tabagismo em estabelecimentos que comercializam produtos relacionados ao fumo. Essa iniciativa, proposta pelo vereador Daniel do Busão (PL), foi aprovada com 19 votos a favor e apenas um contra, votado por André Rodini (Novo), em Sessão Ordinária realizada no dia 4 de março.
Segundo a nova legislação, todos os locais que vendem produtos derivados do tabaco devem exibir uma mensagem informativa, que diz: “o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a unidade de saúde mais próxima ou ligue no Disque Pare de Fumar, no número 136, para ter acesso a mais informações. Comece o tratamento e tenha uma vida mais saudável”.
A publicidade terá requisitos específicos, como:
I – ser colocada em um local que possa ser facilmente visto pelos clientes;
II – estar redigida em língua portuguesa;
III – ocupar uma área equivalente a 20% do espaço destinado ao material de divulgação dos produtos fumígenos, localizando-se de maneira distinta das advertências exigidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
IV – informar na parte inferior o número da Lei que regulamenta essa obrigatoriedade.
Os estabelecimentos que não cumprirem essas determinações estarão sujeitos a penalidades. Inicialmente, receberão uma advertência em caso da primeira autuação. Se houver reincidência, as multas poderão variar, com a primeira infração resultando em uma multa correspondente a 135 UFESPs.
Vale ressaltar que a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) estava, em 2026, avaliada em R$ 38,42. Todos os valores arrecadados com essas multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Preto, reforçando assim a importância da iniciativa para a saúde pública local.
Essa medida é um passo importante na luta contra o tabagismo, uma vez que busca promover a saúde e conscientizar a população sobre os recursos disponíveis para aqueles que desejam deixar de fumar. O tabagismo é um dos principais fatores de risco para diversas doenças, e, por isso, iniciativas como essa são fundamentais para reduzir o número de fumantes e suas consequências para a saúde pública.
Especialistas em saúde pública apontam que campanhas de conscientização e acesso a tratamentos são essenciais para o combate ao tabagismo. “A divulgação de informações claras nos pontos de venda é uma estratégia eficaz para alcançar fumantes e incentivá-los a buscar ajuda”, analisa um médico especialista que preferiu não se identificar.