A Urgência da Suspensão da Lei em Santa Catarina
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da suspensão cautelar da lei estadual que veta as cotas raciais nas universidades de Santa Catarina. Essa ação foi armada pelo PSOL, em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a ONG Educafro, que questionam veementemente a constitucionalidade da norma.
Gonet ressaltou que, mesmo com a suspensão temporária já imposta pelo Tribunal de Justiça, é imprescindível que a ação que contesta a validade da lei seja acolhida. “A urgência do provimento cautelar se torna evidente, uma vez que a aplicação da norma pode impactar os processos seletivos que estão em andamento ou que forem abertos no início do próximo ano acadêmico. Isso poderia resultar em efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”, argumentou o procurador em sua manifestação.
Contexto da Lei e Reação do Supremo
O relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, incumbiu o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa de se manifestarem sobre a lei que proíbe ações afirmativas. Essa decisão foi proferida logo após a sanção da lei pelo governador Jorginho Mello, em 22 de janeiro. A nova legislação veda a implementação de ações afirmativas raciais nas universidades estaduais ou em instituições que recebem recursos públicos do governo catarinense. As universidades que desobedecerem essa norma poderão enfrentar multas de R$ 100 mil por edital e até mesmo a suspensão do financiamento público.
Além disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também questionou a constitucionalidade da Lei Estadual 19.722/2026 no STF. A OAB argumenta que a norma fere o princípio constitucional da proteção contra retrocessos sociais, afeta a autonomia das universidades e transgride a competência legislativa exclusiva da União para estabelecer diretrizes nacionais de educação.