Regulamentação da IA na Educação: Veto à Correção de Questões Dissertativas por Máquinas
A necessidade de regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) nas instituições de ensino brasileiro se torna cada vez mais evidente. Segundo Celso Niskier, relator do texto para o ensino superior, a variação nas abordagens adotadas pelas escolas—algumas proibindo o uso de IA, enquanto outras a liberam sem restrições—demonstram a urgência de uma regulamentação que promova a inovação com responsabilidade no ambiente pedagógico.
Um levantamento do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) indica que 70% dos estudantes do ensino médio que utilizam a internet já recorreram a ferramentas de IA generativa, como ChatGPT e Copilot, em suas pesquisas escolares. No entanto, apenas um terço desses alunos recebeu orientação sobre como usar essas tecnologias em suas instituições.
A proposta de regulamentação está em tramitação e poderá sofrer alterações. Na próxima segunda-feira, será votada na Comissão Bicameral de Estudos sobre a Utilização da Inteligência Artificial na Educação, um grupo criado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para discutir a questão. Após a votação, o texto será submetido a consulta pública e, somente então, terá votação entre todos os membros do CNE. A expectativa é que essa fase final ocorra até abril, sendo necessário ainda a homologação pelo Ministério da Educação (MEC) para que a nova regulamentação entre em vigor.
Israel Batista, relator do texto para a educação básica, destaca a importância de agir antes que ocorra uma situação semelhante à da introdução dos smartphones, que não foram acompanhados de uma análise sobre seu impacto no ambiente escolar. “Precisamos nos antecipar para não repetir os erros do passado”, afirma.
Um Processo Deliberativo e Colaborativo
O relatório que está sendo discutido é o resultado de um ano e meio de intensos debates envolvendo especialistas, representantes do MEC e da Unesco. Niskier ressalta que as diretrizes estabelecidas são fundamentais. O texto propõe, entre outras coisas, que os professores possam usar a IA para planejamento, tradução e personalização, além de permitir correções de questões objetivas. Contudo, a proposta determina que as correções de questões dissertativas não podem ser realizadas por máquinas, refletindo a prática já em vigor na rede estadual de São Paulo.
Conforme o projeto, as correções devem ser feitas por professores, que terão acesso aos exercícios e poderão adicionar comentários, caso necessário. “Assim como nos hospitais, onde exames podem ser feitos por máquinas, mas a interpretação dos resultados é sempre realizada por um médico, queremos que a palavra final na correção de questões dissertativas seja do professor”, explica Niskier.
No que diz respeito ao ensino superior, a proposta orienta a integração da IA nos currículos de todas as áreas de estudo, visando uma formação crítica sobre os impactos sociais, éticos e jurídicos das tecnologias. As licenciaturas, por sua vez, deverão preparar os futuros docentes para um uso pedagógico e ético da IA em sala de aula.
Outro aspecto importante da proposta é a formação dos alunos em relação a algoritmos, vieses e o uso ético da IA, tanto na educação básica quanto no ensino superior. O texto, no entanto, não especifica quais ferramentas podem ser utilizadas pelos estudantes, defendendo uma abordagem mais geral, seguida pela elaboração de guias que ofereçam orientações mais detalhadas aos professores.
Caminhos para o Futuro da Educação com IA
Além das diretrizes, o relatório sugere a criação de um Observatório Nacional de IA na Educação, que teria como função monitorar e analisar a utilização dessas tecnologias nas instituições de ensino. O formato do observatório ainda será debatido.
Outra proposta é o estabelecimento de um Programa Nacional de IA na Educação, que funcionaria de maneira semelhante ao atual sistema de aquisição de livros didáticos, permitindo que o MEC financie as redes de ensino para a contratação de soluções de IA e capacitação de professores. “É imprescindível garantir um uso equitativo da tecnologia nas escolas, que minimize as desigualdades existentes e incentive inovações”, enfatiza Niskier.
A expectativa é que a proposta seja aprovada pela comissão, embora mudanças possam ser introduzidas após as consultas públicas. Mônica Sapucaia, presidente do grupo, observa que o relatório atual oferece um equilíbrio entre diretrizes gerais e específicas, embora reconheça a necessidade de um instrumento mais direto que organize e ajude as instituições de ensino em sua implementação.