Câmara de Ribeirão Preto Vota Proposta para Coibir Reserva Irregular de Vagas de Estacionamento

Projeto de Lei para Proibição de Reserva Irregular de Vagas

Nesta quarta-feira, 29 de novembro, os vereadores de Ribeirão Preto irão deliberar sobre o Substitutivo N° 1 do Projeto de Lei N° 508/2025. O objetivo da proposta é proibir a reserva irregular de vagas de estacionamento nas vias públicas, prática que envolve o uso de cones, cavaletes e outros objetos similares.

O projeto, apresentado ao plenário pelo vereador Sargento Lopes (PL), reflete uma preocupação com a crescente irregularidade observada em diferentes regiões da cidade. O documento justifica que a intenção é combater a ação de cidadãos que utilizam cones, correntes e caixotes para garantir o uso exclusivo de vagas de estacionamento, em detrimento de outros motoristas.

Além disso, o projeto também aborda a questão do rebaixamento de guias em logradouros públicos. A norma estipula que esse rebaixamento não pode ser superior ao necessário para o acesso de veículos ao imóvel, seguindo critérios técnicos que ainda serão definidos pela regulamentação do Poder Executivo. O foco é evitar que essa prática seja utilizada para:

1. Dificultar, restringir ou impedir o estacionamento regular de veículos nas vias;
2. Reservar, ainda que de forma indireta, vagas de estacionamento para uso exclusivo de um imóvel, estabelecimento ou atividade econômica;
3. Induzir os cidadãos a utilizar serviços privados de estacionamento ou valet.

Quem descumprir a norma poderá enfrentar diversas penalidades, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo sancionador. As sanções incluem:

• Advertência por escrito na primeira autuação, com exigência de cessação imediata da irregularidade;
• Multa de 10 UFESP’s em caso de reincidência;
• Multa de 20 UFESP’s na segunda reincidência;
• Valores em dobro para reincidências subsequentes;
• Remoção de objetos utilizados na reserva irregular;
• Multa diária em caso de não regularização.

É importante destacar que a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para 2026 está fixada em R$ 38,42, o que pode impactar diretamente o valor das multas aplicadas.

Para infrações relacionadas ao rebaixamento excessivo de guias, o infrator receberá uma notificação para realizar os reparos necessários no prazo de 30 dias. O não cumprimento poderá acarretar multas diárias e a realização do serviço pela Prefeitura, com posterior cobrança dos custos.

A responsabilidade pela fiscalização e aplicação das penalidades recairá sobre a empresa RP Mobi, que gerencia o trânsito na cidade. A população poderá denunciar infrações por meio dos canais oficiais de atendimento da Prefeitura, que incluem telefone, aplicativo e portal eletrônico. É fundamental que o Poder Executivo assegure a ampla divulgação e funcionamento contínuo desses canais.

Os cidadãos poderão acompanhar a votação durante a Sessão Ordinária, que será transmitida pela TH+TV a partir das 18h30, disponível nos canais 32.1 e 522.