Zona Franca da Madeira: estabilidade fiscal e novo regime impulsionam crescimento econômico

Centro Internacional de Negócios da Madeira e seu impacto na economia regional

O secretário regional da Economia, José Manuel Rodrigues, destacou o papel essencial do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) na diversificação da economia local durante reunião do Conselho Consultivo de Economia. O evento focou na Zona Franca da Madeira como instrumento estratégico para o desenvolvimento econômico da região, reunindo especialistas como a professora em Direito Fiscal Europeu, Iva Guterres, e a vice-presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), Marina Pimenta.

Rodrigues ressaltou que o CINM atua como um motor para a economia da Madeira, atraindo investimentos externos, gerando empregos qualificados e ampliando a base produtiva da região. Essa atuação reduz a dependência tradicional do turismo. Atualmente, aproximadamente 80% das exportações da Madeira vêm da Zona Franca, que representa entre 12% e 13% da receita fiscal anual da região.

Desafios e avanços na gestão da Zona Franca

O secretário reconheceu que o CINM enfrenta obstáculos, principalmente relacionados à instabilidade fiscal e incertezas legislativas, agravadas por pressões políticas que comprometeram a competitividade e reduziram o número de empresas registradas. No entanto, as perspectivas melhoram com a implementação de um novo regime e o reconhecimento europeu das regiões ultraperiféricas como estratégicas, especialmente em segurança e defesa.

Rodrigues enfatizou a importância da continuidade dos fundos específicos destinados às regiões ultraperiféricas no próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia. Entre esses fundos, destacam-se o POSEI e a autonomia regional para gerir esses recursos, considerada essencial para o desenvolvimento sustentável da Madeira, uma região insular e ultraperiférica.

Segurança jurídica como alicerce para o novo regime fiscal

A especialista Iva Guterres defendeu que o novo regime da Zona Franca deve oferecer segurança jurídica com um horizonte temporal definido e critérios claros. Ela explicou que as prorrogações anuais têm minado a confiança dos investidores e contribuído para a redução do número de empresas instaladas no CINM.

Guterres rejeitou a narrativa de que a Zona Franca seja um paraíso fiscal, destacando que ela funciona como um mecanismo de auxílio estatal regional, aprovado e monitorado pela Comissão Europeia para compensar os desafios enfrentados por regiões ultraperiféricas. Ela ressaltou que o futuro regulamento deve aprender com conflitos anteriores, principalmente no que diz respeito à comprovação da atividade econômica efetiva e à contabilização dos empregos gerados.

A professora sugeriu que as condições para acesso a benefícios fiscais sejam explicitamente definidas, acompanhadas por mecanismos rigorosos de verificação e monitoramento. “Prevenir para que não volte a acontecer” foi sua recomendação para evitar novos litígios. Além disso, destacou que qualquer ampliação da autonomia fiscal deve estar alinhada à legislação nacional, europeia e internacional, incluindo esclarecimentos sobre a destinação das receitas da tributação mínima dos grandes grupos empresariais, conforme a diretiva internacional conhecida como Pilar Dois.

Urgência na aprovação do novo regime para atrair investimentos

Marina Pimenta, vice-presidente da SDM, reforçou a necessidade imediata de aprovação do novo regime para a Zona Franca. Segundo ela, a clareza e a previsibilidade nas regras são fundamentais para conquistar a confiança dos investidores. “Precisamos do novo regime, e não para janeiro de 2027, mas para ontem”, afirmou, ressaltando que a demora já representa um obstáculo ao desenvolvimento.

Pimenta explicou que o novo enquadramento, que já conta com consenso da Comissão Europeia, define claramente os critérios sobre substância econômica e custos laborais. Agora, aguarda apenas decisões políticas para sua aprovação. A possibilidade de aplicação retroativa a partir de 1º de janeiro de 2027 foi mencionada, mas o atraso preocupa os agentes econômicos que atuam diretamente com investidores.

Ela apresentou dados que evidenciam a relevância do CINM, como a geração de mais de 4.000 empregos qualificados, com salários acima da média regional, além da participação superior a 50% no total do Imposto de Renda das Pessoas Coletivas (IRC) arrecadado na Madeira.

Contribuições além da arrecadação fiscal

Marina Pimenta destacou que os benefícios do CINM vão além da receita fiscal. O centro impulsiona a demanda por espaços comerciais, contrata profissionais locais e movimenta setores de serviços como contabilidade e advocacia. Outro destaque é o crescimento do Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR, que conta com mais de 1.455 embarcações e uma arqueação bruta superior a 30 milhões de toneladas. O registro ocupa a 11ª posição mundial e está entre os três maiores da União Europeia.

Ela também ressaltou que a estabilidade legislativa e as recentes mudanças no regime das hipotecas dos navios aumentam a confiança de armadores e financiadores, apesar da queda nos serviços internacionais. Entre as prioridades futuras, Pimenta listou a aproximação com Bruxelas, iniciativas para atrair profissionais qualificados e a criação de um registo de aeronaves, projeto que depende da cooperação da República e aprovação de órgãos reguladores.

Gestão integrada impulsiona crescimento econômico da Madeira

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira é responsável pela administração, gestão e promoção do CINM, abrangendo serviços internacionais, Zona Franca Industrial e Registo Internacional de Navios. Suas atribuições incluem emissão de licenças para instalação e operação, desenvolvimento de infraestrutura e promoção das atividades do centro em parceria com o Governo Regional.

Essa atuação integrada é crucial para garantir a estabilidade e o crescimento da economia local, aproximando a Madeira de um futuro pautado por mais investimentos, empregos qualificados e diversificação produtiva.