Decisão Judicial e suas Implicações
A Justiça condenou a Prefeitura de Limeira e as empresas envolvidas a devolverem R$ 5,2 milhões, valor referente a subsídios que foram pagos de forma irregular entre os anos de 2015 e 2016. A decisão, divulgada na última sexta-feira (27), é resultado de um processo instaurado após uma ação popular apresentada por cidadãos preocupados com a gestão pública.
Em nota oficial, a Prefeitura de Limeira destacou que a ação remete à administração do ex-prefeito Paulo Hadich e que está analisando a possibilidade de acionar judicialmente o ex-gestor, com o objetivo de ressarcir o prejuízo financeiro causado aos cofres públicos.
Apesar das tentativas de contato, o g1 não obteve resposta do ex-prefeito até o fechamento desta matéria. Além disso, a reportagem não conseguiu localizar representantes das empresas condenadas.
Irregularidades nos Cálculos dos Subsídios
De acordo com a sentença proferida pela Justiça, os subsídios foram calculados de maneira inadequada. A irregularidade foi detectada por meio de uma perícia realizada pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEARP-USP). Essa análise apontou que o cálculo considerou o número total de passageiros transportados, incluindo os que possuem direito à gratuidade, em vez de focar nos usuários pagantes, conforme determina a legislação vigente.
Em sua decisão, a juíza Graziela da Silva Nery esclareceu que “os passageiros gratuitos já geram obrigação de ressarcimento ao concessionário por outras vias previstas em lei (Lei nº 8.899/94 e legislações estadual e municipal específicas). Incluir esses passageiros na base de cálculo do subsídio resulta em pagamento em duplicidade, pois o concessionário já é remunerado por gratuidade e subsídio.”
Um caso que ilustra essa questão ocorreu em junho de 2015, quando o total de R$ 748,5 mil foi pago em subsídio, com base em 1.724.725 passageiros totais. No entanto, o valor correto deveria ter sido calculado com base em apenas 1.073.398 passageiros pagantes, o que resultou em um excesso de R$ 282,4 mil.
A juíza também observou que esses valores foram transferidos das contas do município para as empresas concessionárias sem qualquer justificativa legal, caracterizando assim uma lesão ao patrimônio público.
Superação do Teto de Subsídios
A perícia realizada também revelou que, em alguns meses, os valores repassados superaram o limite de 15% estabelecido pela legislação que instituiu os subsídios em 2013. Diante das evidências, a Justiça determinou que a Prefeitura de Limeira e as concessionárias devolvam, em conjunto, os R$ 5,2 milhões aos cofres públicos. Ademais, foi declarada a nulidade dos atos administrativos referentes aos repasses de subsídios durante o período abrangido pela perícia.
Essa decisão se insere em um contexto mais amplo de controle e responsabilização na gestão pública, refletindo um movimento crescente de fiscalização sobre o uso correto dos recursos financeiros públicos, especialmente em áreas essenciais como o transporte.