Contradições Fiscais e Direitos Humanos
Um estudo realizado pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) revelou que o Governo do Estado de São Paulo está concedendo benefícios fiscais de ICMS a empresas que figuram na Lista Suja do Trabalho Escravo, um cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que inclui empregadores que submeteram trabalhadores a condições degradantes. Essa descoberta expõe uma grave contradição: enquanto o Brasil luta contra a exploração laboral, o estado mais populoso da federação continua a premiar aqueles que desrespeitam os direitos humanos fundamentais.
Para reverter essa situação, Marcolino apresentou o Projeto de Lei 1374/2025, que visa proibir a concessão de isenções e demais benefícios tributários para empresas que constam no Cadastro da Lista Suja. A proposta prevê que as empresas só poderão solicitar as isenções após serem removidas da lista, sem que sejam concedidos benefícios retroativos pelo período em que estiveram registradas. “Combater o trabalho escravo não é apenas uma questão legal, mas um compromisso moral que não podemos ignorar. É essencial que São Paulo não permaneça associado a uma das páginas mais vergonhosas da nossa história, que é a escravidão”, afirmou o deputado.
Transparência e Dados Alarmantes
O deputado Marcolino também tem denunciado a falta de transparência nas informações sobre os gastos tributários, uma questão reiteradamente levantada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Em audiências públicas, tenho alertado sobre a dificuldade em acessar esses dados. O problema se agrava ao analisarmos a única modalidade do ICMS com algum grau de publicidade: o Crédito Outorgado”, explicou o parlamentar.
Ao comparar os dados de 2024 com a atualização da Lista Suja de outubro de 2025, o deputado obteve resultados alarmantes. Apenas no ano de 2024, uma empresa da capital paulista, que foi incluída no cadastro após uma ação fiscal do MTE em 2020, recebeu R$ 2,7 milhões em Crédito Outorgado. Esta empresa está na lista desde 2020 e, mesmo assim, recebeu apoio financeiro do governo estadual. Outra empresa de Ribeirão Preto, que também foi inserida no cadastro após fiscalização em 2023, recebeu R$ 20,6 mil na mesma modalidade. “Esses dados demonstram que recursos públicos estão sendo utilizados para beneficiar empresas que exploram trabalho em condições análogas à escravidão, mesmo estando na Lista Suja do MTE”, alertou Marcolino.
Brechas e Falhas na Legislação
Diante da falta de critérios e normas legais que proíbam a concessão de benefícios fiscais a empresas da Lista Suja, é possível inferir que essa situação pode se repetir em anos futuros e em outras modalidades de renúncia fiscal do ICMS, como isenções e reduções de base de cálculo. O problema pode também se estender a outros tributos estaduais, como IPVA e ITCMD.
O deputado enfatiza a fragilidade da Lei nº 14.946/2013, que prevê a cassação da inscrição estadual para empresas que utilizam trabalho escravo. Contudo, essa legislação não vincula penalidades à Lista Suja do Governo Federal, tornando-se, assim, ineficaz. A ausência de uma fiscalização rigorosa permite que empresas que exploram trabalhadores continuem recebendo incentivos fiscais do estado.
Uma Chamada à Ação
Essa situação é alarmante e coloca o governo de São Paulo em uma posição de conivência com práticas que desrespeitam a dignidade humana. “O governador Tarcísio precisa agir. É fundamental atender às recomendações do TCE e considerar as solicitações do meu mandato para que a isenção fiscal seja transparente e que a sociedade entenda o impacto social das empresas favorecidas. Não podemos aceitar que empresas que não respeitam os direitos dos trabalhadores continuem a receber incentivos fiscais”, ressaltou o deputado.
Dados do Justiça do Trabalho mostram que em 2025, o Brasil registrou um recorde de 4.515 denúncias de trabalho em condições análogas à escravidão, o maior número desde o início da série histórica em 2011. Desde então, mais de 26 mil denúncias foram recebidas, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), evidenciando a persistência dessa grave violação de direitos no Brasil.
Com a apresentação do Projeto de Lei, Marcolino espera contribuir para o combate à prática do trabalho análogo à escravidão e para a revisão das concessões de créditos e isenções a empresas condenadas em São Paulo. “A proposta liga a proibição de benefícios fiscais à inclusão na Lista Suja. Se instituições financeiras já estão proibidas de conceder crédito a essas empresas, não há justificativa para que o Estado continue oferecendo vantagens tributárias”, concluiu o deputado.