Desafios Culturais na Implementação do ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), um marco regulatório para a proteção online de menores, entrou em vigor há menos de um mês. Esta nova legislação busca promover a segurança nos ambientes virtuais, mas os especialistas alertam que sua eficácia depende de uma transformação cultural profunda na sociedade. Recentemente, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realizou uma audiência pública para discutir esses aspectos, com a participação da SET.
A legislação, também conhecida como Lei 15.211/25, estabelece responsabilidades que devem ser compartilhadas por empresas de tecnologia, famílias e o Estado. A regulamentação do ECA Digital foi formalizada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, que prevê a implementação gradual de suas disposições. Segundo Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o ECA Digital não apenas impõe obrigações ao setor privado, mas também enfatiza que a proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre a sociedade e o governo.
Mielli enfatizou a complexidade do debate regulatório, que enfrenta pressões de diferentes setores. “Estamos apenas começando a lidar com os desafios que o ECA Digital apresenta, pois se trata de mais do que uma simples legislação. Trata-se de uma transformação cultural sobre como nos relacionamos com o ambiente digital”, afirmou. Ela comparou essa nova legislação a outras que, muitas vezes, podem ser resolvidas apenas com a assinatura de um documento. No caso do ECA Digital, é preciso tempo e envolvimento da sociedade para que sua implementação seja realmente eficaz.
Importância da Moderação de Conteúdo
O debate também trouxe à tona a questão da moderação de conteúdo nas plataformas digitais. Paulo Rená, representante da Coalizão Direitos na Rede, destacou que a regulamentação das plataformas precisa avançar. Ele enfatizou a importância do devido processo na moderação, que é essencial para garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação. Rená declarou: “Quando há abuso ou arbitrariedade na remoção de conteúdos, precisamos de mecanismos que nos permitam contestar essas decisões”.
Outro ponto levantado foi a necessidade de distinguir entre a aferição de idade e a verificação de identidade. “É crucial que a aferição de idade seja realizada sem comprometer a privacidade do usuário. O site deve saber apenas se a pessoa tem mais de 12 ou 14 anos, sem saber sua identidade”, explicou.
Fortalecimento e Coordenação na Regulação
A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, abordou como a regulação pode fortalecer as práticas já existentes e preencher lacunas importantes. Segundo ela, “a regulamentação deve ser pensada de forma a respeitar a dinâmica real do ecossistema digital”. Jacarandá ressaltou que uma das inovações do ECA Digital é a abordagem baseada no risco, que propõe que as obrigações sejam proporcionais aos riscos apresentados.
Maria Mello, representante do Instituto Alana, também participou do debate e alertou que as vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes no mundo offline têm reflexo direto nos riscos que eles enfrentam online. O Brasil, conforme Mello, é um dos países onde as pessoas passam mais tempo conectadas, usando smartphones e outros dispositivos eletrônicos.
Compartilhamento de Dispositivos e Segurança
Deduzindo sobre a segurança de crianças e adolescentes em casos de compartilhamento de dispositivos, os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri levantaram preocupações, principalmente em famílias de menor poder aquisitivo. Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, elucidou que o ECA Digital estabelece que a conta de uma criança deve estar vinculada à de um adulto, uma medida que busca aumentar a segurança online. Tavares também criticou o Projeto de Lei 3066/25, atualmente em tramitação, que pretende proibir o uso de redes privadas virtuais (VPNs), ferramentas essenciais para garantir segurança e privacidade na internet.